Comissão de Segurança discute estatuto das Guardas Civis e Municipais na Alerj

A condição de guarda civil municipal como importante componente da segurança pública preventiva e capacitada para garantir a ordem nos municípios, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/14), foi tema da audiência pública realizada nesta quinta-feira (28) no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

"Hoje, na gestão do prefeito Miguel Jeovani, temos no município de Araruama uma guarda civil municipal que muito nos orgulha e que representa o maior efetivo de polícia do município. Esses agentes já fizeram até cursos de capacitação para manuseio de armas de fogo e seguem buscando outros cursos em parceria com a Acadepol. Outra importante parceria da guarda com a polícia civil é a patrulha Maria da Penha, com o intuito de fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas determinadas judicialmente e também de ação policial preventiva, a fim de evitar reincidências e novas violências contra a mulher”, destacou a deputada estadual Marcia Jeovani (DEM).

A parlamentar também é autora de três projetos de lei que reafirmam o compromisso com a aplicação integral da Lei Federal nº 13.022/14. O primeiro é o projeto de lei n°1.504/2016, que cria academias preparatórias das Guardas Civis Municipais com o objetivo de investir na formação, capacitação e especialização dos agentes de segurança e proteção comunitária. O outro projeto de lei n° 1.467/2016, que firma parceria de cooperação técnica com Acadepol para fins de formação e qualificação em nível básico de noções de defesa pessoal e de técnica de negociações e mediação de conflitos. O terceiro projeto de lei n° 1.464/2016, sugere a data de 11 de agosto como o "Dia da Guarda Civil Municipal", em consonância com a Lei Federal 13.022/14 que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

O professor José Ricardo Brisolla Balestreri, ex-secretário nacional de Segurança, esteve na audiência e apresentou uma estatística de 60 mil homicídios por ano no Brasil. Ele disse ainda que o problema da falta de segurança não é da corporação e sim do sistema.

"Onde não há segurança pública, não há aumento do turismo, não há investimentos para o desenvolvimento e não se formam redes de engajamento cívico. Onde o crime domina ou predomina não se pode falar de educação de qualidade. Não é possível falar de segurança num país onde os professores tremem de medo dos alunos ligados ao crime. Os guardas civis são os capilares da segurança e estão mais próximos da população. Precisamos instituir urgentemente a lei n° 13.022/14, pois a guarda é peça fundamental no bom funcionamento do sistema de segurança pública do estado”, afirmou o ex-secretário nacional de Segurança.

O prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda, e o subsecretário de Segurança do Rio, Pehkx Jones Gomes, reforçaram que é importante o apoiamento da Secretaria de Estado de Segurança na formação das guardas, assim como a parceria com a Força Nacional durante os Jogos Olímpicos.

Uma lista com reivindicações foi entregue pela representação do movimento para a Comissão de Segurança, que se comprometeu a cobrar dos gestores dos municípios o cumprimento da Lei n° 13.022/14.