Conselho Regional de Contabilidade repudia modelo de eleição no TCE guiado por veiculação político-partidária

Entidade defende a participação da sociedade civil na escolha dos membros do Tribunal, que devem ter o perfil técnico necessário para o exercício da função

“Somos críticos em relação à maneira como os conselheiros do TCE são eleitos. O artigo 128 da Constituição do Estado define que três são escolhidos pelo governador e quatro pela Assembleia Legislativa. Como é possível que a escolha de quatro vagas para o cargo de Conselheiro seja feita por indicação do Poder Legislativo? Qual a independência do detentor deste cargo em relação a quem o nomeou, ou até mesmo aos partidos políticos que aprovaram o seu nome?”. O desabafo é da presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, Vitória Maria da Silva, que defende a participação da sociedade civil organizada na escolha dos membros do Tribunal de Contas.
A representante dos contadores no Estado realça a garantia do direito de defesa aos acusados, previsto em lei, lembrando que a intenção do Conselho não é condená-los previamente. Mesmo assim, enfatiza a necessidade urgente de mudanças.
“Não afirmamos que os vínculos político-partidários entre representantes do Poder Legislativo e os membros do Tribunal de Contas levem a fraudes, mas representam o enfraquecimento da independência profissional necessária à formação de um julgamento isento das prestações de contas dos ordenadores de despesas. Entendemos que as escolhas para o cargo deveriam ser indicações da sociedade civil, após amplo processo de discussão, e aprovadas pela Assembleia Legislativa. Ao realizar escolhas guiando-se pela vinculação político-partidária, coloca-se em segundo plano o conhecimento técnico necessário para o exercício desta relevante função social”, afirma a presidente do CRCRJ.
A entidade destaca a importância desse posicionamento diante da prisão do presidente do TCE e de mais cinco conselheiros do órgão, uma vez que os profissionais da Contabilidade têm atuação direta em prol da boa utilização dos recursos públicos, em compromisso com a sociedade.

“Somos responsáveis pelo processo de elaboração e fiscalização das contas públicas, sendo indispensáveis os conhecimentos em Contabilidade, mas, também, os aspectos jurídicos, econômicos e financeiros vinculados à atividade. No próprio Tribunal de Contas há um número expressivo de profissionais da Contabilidade que cumprem suas tarefas com empenho, competência e respeito à sociedade, não se deixando guiar por interesses que levem ao desprestigio da classe à qual se vinculam. A eles, bem como aos demais servidores, nossa solidariedade”, conclui a presidente Vitória Maria da Silva.