Quatis prorroga prazo de inscrições para o programa Caixa d’Água Social

A Prefeitura de Quatis prorrogou o prazo de inscrições para o Programa Caixa d’Água Social, uma iniciativa do governo municipal que visa garantir o direito dos moradores no acesso aos serviços de água em suas residências. Agora, proprietários de imóveis têm até o dia 31 de maio para realizar as inscrições, que acontecem nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.

O programa visa fornecer, de forma gratuita, kits de materiais para instalação de caixas d'água nas residências de famílias de baixa renda. Os candidatos terão que apresentar uma série de documentos e ainda cumprir os critérios exigidos pelo programa. Veja e saiba mais:

CRITÉRIOS E REQUISITOS:
O imóvel deve compor a Categoria Residencial;
A família domiciliada no imóvel deve estar inscrita no cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com o cadastro atualizado, de acordo com a legislação;
O imóvel deve ser abastecido pela rede pública de distribuição de água;
O imóvel deve possuir padrão adequado para a instalação;
O candidato deve ter o pagamento da conta de água em dia com a Prefeitura de Quatis.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Carteira de Identidade (RG) ou documento equivalente com foto, Cartão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de endereço para atualização cadastral;
Matrícula atualizada do imóvel (expedida em até 90 dias), ou contrato de compra e venda, contrato de locação ou qualquer outro documento indicativo da legitimidade de posse;
Ciência e autorização do proprietário do imóvel no requerimento a ser firmado quando este não for o próprio solicitante;
Comprovante de Inscrição no CadÚnico;
Comprovante de Quitação das Contas de Água com a Prefeitura de Quatis
Para mais informações, o munícipe pode consultar a Lei nº 1.338 de 7 de Julho de 2025, que institui o programa, além do Decreto n° 3.408 de 15 de julho de 2025 sobre a regulamentação da lei.

Lei: https://sl1nk.com/IzSYu
Decreto: https://quatis.aexecutivo.com.br/arquivos/1699/DECRETO_3.408_2025_0000001.pdf